Questão 2034470

2034470 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Bertioga-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Sobre os procedimentos processuais de uma Ação Civil Pública, é certo afirmar que:

nestas demandas, não se admitem quaisquer tipos de litisconsórcio.

eventual recurso interposto contra sentença não admite a possibilidade de concessão de efeito suspensivo.

decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, o processo será extinto imediatamente.

poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

a ação civil pública só poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

60 Questões

Provas

Procurador Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta