Questão 721176

721176 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-GO

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Técnico de Controle Externo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Determina a Lei de Responsabilidade Fiscal que na execução orçamentária sejam identificados os beneficiários do pagamento de sentenças judiciais. Sobre esta exigência legal é correto afirmar que a

referida identificação será feita por meio do sistema de contabilidade e administração.

lei orçamentária anual tem que indicar os nomes dos beneficiários.

lei de diretrizes orçamentárias tem que trazer previsão dos nomes dos beneficiários que apresentaram o crédito até 31 de julho.

exigência se justifica para que seja respeitada a ordem de valores para pagamento dos precatórios.

identificação dos beneficiários será apresentada nas metas fiscais que acompanham a lei orçamentária.

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