Magna Concursos
77635 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

Julgue o próximo item, supondo que o governador do DF tenha apresentado projeto de lei determinando a criação de uma hipótese de isenção tributária referente ao IPTU.

Se esse projeto tivesse sido apresentado por um deputado distrital, ele não deveria ser admitido.

 

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