A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

A proposta será discutida e votada pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, considerando-se aprovada se obtiver dois terços dos votos de seus membros.

A emenda à Constituição será sancionada pelo Presidente da República.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o sistema de governo.