É crime de responsabilidade fiscal a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência constitucional, por cada ente da Federação, são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

É vedada a realização de transferência voluntária para o ente da federação que deixar de observar a instituição, previsão e/ou efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência constitucional.

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado o erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá superar o montante das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.