É permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com fins lucrativos.

A assistência terapêutica integral, excluindo a farmacêutica, constitui campo de atuação do SUS.

A gestão e a execução das ações de saúde no nível da atenção básica são exclusivas do nível estadual.

O princípio da integralidade de assistência no âmbito da Lei Orgânica da Saúde refere-se às ações vinculadas ao acolhimento individualizado do usuário, proporcionando-lhe conforto e bem-estar.

O atendimento e a internação domiciliares só podem ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.