861431
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPS-UEL
Orgão: Pref. Londrina-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPS-UEL
Orgão: Pref. Londrina-PR
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A forma federativa de Estado no Brasil é caracterizada como cláusula pétrea, ou seja, na vigência dessa constituição ela não poderá ser modificada. A organização político-administrativa do Brasil é formada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Sobre a repartição de competências entre os entes da federação, assinale a alternativa correta.