Os municípios devem gastar 15% do produto de arrecadação dos impostos (ISS, IPTU, ITIV) e parcelas constitucionalmente recebidas.

Os municípios devem gastar 12% do produto de arrecadação dos impostos (ISS, IPTU, ITIV) e parcelas constitucionalmente recebidas.

Os municípios devem gastar 15% do produto de arrecadação dos impostos (ISS, IPTU, ITIV), bem como as parcelas do ICMS e IPI recebidas do Estado e parcelas constitucionalmente recebidas.

Os municípios devem gastar 12% do produto de arrecadação dos impostos (ISS, IPTU, ITIV), bem como as parcelas do ICMS e IPI recebidas do Estado e parcelas constitucionalmente recebidas.