A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida.

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita em qualquer idade.

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 6 (seis) anos de idade.

A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação de cada sistema de ensino, adequando-se às peculiaridades locais.

O calendário escolar deverá ser unificado e aprovado pelo Conselho Nacional de Educação e homologado pelo Ministro de Estado da Educação.