- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
É legitimado, dentre outros, para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Agente de Apoio Legislativo
80 Questões
Assistente Legislativo
80 Questões
