Questão 69580

69580 Ano: 2008
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

Acerca de receitas públicas, assinale a opção incorreta.

Algumas receitas derivadas dos entes da Federação podem ser vinculadas à prestação de garantia ou contra garantia à União, mas não ao pagamento de débitos para com esta.

Tanto a taxa quanto o preço público têm pagamento compulsório, mas só a primeira pode ser cobrada pela mera disposição de um serviço público.

A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e o atendimento à lei de diretrizes orçamentárias são condições necessárias mas não suficientes à renúncia de receita.

A receita originária caracteriza-se fundamentalmente pelo fato de sua percepção não ter o caráter coercitivo próprio da atividade do Estado.

Concessões de isenção em caráter não geral estão compreendidas no conceito legal de renúncia de receita.

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