Magna Concursos
826437 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
Provas:
No atinente ao direito de construir e aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.
Nem toda ofensa cometida por agente público ao princípio da legalidade importa responsabilização criminal daquele que a praticar.
 
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