Tratando-se de ação penal privada ou condicionada à representação, a homologação do acordo sobre os danos civis não implica renúncia ao direito de queixa ou representação por parte do ofendido.

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal.

Cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais Criminais.

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime, na impronúncia e na procedência parcial da pretensão punitiva.

A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar onde ocorreu o resultado da infração.