O contrato administrativo sempre deverá seguir a forma escrita, sendo nulo qualquer contrato de natureza verbal.

Constitui requisito indispensável para a produção de efeitos a publicação resumida do contrato e de seus aditivos na imprensa oficial.

É facultado à Administração Pública substituir o instrumento de contrato por outro, como, por exemplo, a Nota de Empenho, para valores situados abaixo dos limites de Tomada de Preços e Concorrência.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços.