"MP autoriza contratação de banco oficial para gerir fundo de multas ambientais. Recursos do fundo devem ser destinados ao custeio de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.".

(Fonte: https//www.oliberal.com/política/mp-autoriza-contratacao-de-banco-oficial-para-gerir-fundo-de-multas-ambientais-1.204353).

Analise os itens seguintes sobre a notícia reportada e marque a alternativa correta:

I - O presidente Jair Bolsonaro editou a medida provisória 900/2019, que autoriza o Ministério do Meio Ambiente a contratar, sem licitação, instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multas ambientais.

II - A medida estabelece que prazo de vigência do contrato com o banco oficial será de dez anos (prorrogável por até mais dez anos), que as diretrizes de gestão e destinação dos recursos, assim como as definições quanto aos serviços a serem executados, serão fixadas em ato do ministério do meio ambiente e que o objeto do contrato abrange as multas emitidas pelos órgãos e pelas entidades da União integrantes do Sistema Nacional do Meio ambiente (Sisnama).