Lei n.º 9.501, de 18 de maio de 1995

Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991

Lei n.º 9.265, de 12 de fevereiro de 1996

Lei n.º 8.394, de 30 de dezembro de 1991

Lei n.º 7.627, de 10 de novembro de 1987