Questão 3958829

3958829 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

De acordo com a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), assinale a alternativa correta sobre os direitos civis e o acesso a benefícios por pessoas com sofrimento psíquico intenso.

O diagnóstico de transtorno mental ou esquizofrenia implica automaticamente incapacidade civil e necessidade de interdição para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Estado deve garantir apoio à pessoa com deficiência no exercício da capacidade legal, respeitando sua vontade, ainda que isso envolva influência de terceiros.

A interdição civil é obrigatória para que a pessoa com sofrimento psíquico receba benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou aposentadorias.

A capacidade civil não é automaticamente comprometida pelo diagnóstico psiquiátrico, sendo garantidos o direito ao controle de finanças e o acesso a benefícios sem necessidade de interdição.

A autonomia financeira da pessoa com deficiência pode ser limitada pelo Estado, mesmo que ela consiga organizar seus próprios interesses.

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