2956152
Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
Provas:
Determinada Câmara Municipal do Estado de Minas Gerais publicou edital de concurso público para preenchimento de cargo
efetivo e deixou de enviar tempestivamente ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais informações e documentos,
por meio do módulo edital do Sistema Informatizado de Fiscalização de Atos de Pessoal (FISCAP), relativo ao concurso público. Segundo a Instrução Normativa do TCE-MG nº 01, publicada em 30/03/2022, o prazo mínimo de antecedência de
envio das informações e documentos, após a publicação do
edital do concurso, deverá ser de:
