Magna Concursos
3324103 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

É correto afirmar que, com relação ao crédito de ICMS pelo Contribuinte, dispõe o Regulamento do ICMS, Decreto Estadual nº. 9.203/98, que "Tratando-se de entrada de energia elétrica, de recebimento de serviço de comunicação ou de entrada de mercadoria destinada ao ativo fixo , à compensação de que tratam os arts. 53 e 54, aplicam-se as seguintes regras" - Somente dá direito a crédito:

 

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