Com base na Lei 8666/93, sobre licitações e contratos da Administração Pública, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto em Lei.

II. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, entre outros itens, houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, independente do disposto em seu respectivo cronograma.

Estão corretas as afirmativas: