será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.

a comissão escolherá um Secretário, cuja indicação não poderá recair entre seus membros.

pode participar da comissão, dentre outros, o parente afim, em linha colateral, até o terceiro grau.

a comissão é dotada de imparcialidade, mas sem independência, sendo públicas suas reuniões.

após a produção de provas, a comissão procederá ao julgamento, absolvendo, condenando ou aplicando a penalidade cabível