Questão 872020

872020 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

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Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
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Despesa PúblicaRealização da despesa pública

Ao regular o processamento da despesa pública, a Lei nº 4.320/1964 dispõe:

É permitido expressamente por lei que os Municípios assumam, a qualquer tempo, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do prefeito.

Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho", documento este que não pode ser dispensado por lei ou ato normativo.

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

São vedados a realização de despesa sem prévio empenho e o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento

A critério da autoridade competente, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

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