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435134 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: SUDENE
Thaís propõe Mandado de Injunção de Competência no Supremo Tribunal Federal, tendo o seu pedido acolhido pela unanimidade daquela Corte de Justiça.

Com base nessa decisão apresenta requerimento na repartição pública, onde ocupa cargo público efetivo, postulando o deferimento de pretensão que encontra arrimo na decisão referida do STF.

Em se tratando de Mandado de Injunção, com decisão de procedência, a mesma possui efeitos
Questão Anulada

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Analista Técnico-Administrativo - Área 4

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