Questão 980135

980135 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSM
Orgão: UFSM

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Auxiliar Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoImpedimentos e Suspeição (arts. 18 ao 21)

Conforme consta na Lei n. 9.784, de janeiro de 1999, que regula o Processo Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pela autoridade competente.

São consideradas legitimadas para o processo somente as pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

O processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado ou de ofício.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Tem legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

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