Questão 849942

849942 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

De acordo com a repartição de competências federativas, é INCONSTITUCIONAL:

Lei estadual que prevê o acesso gratuito aos estádios de futebol, no território do Estado, aos policiais e bombeiros em serviço no evento.

Lei estadual que confere aos Municípios em que se localizam a proteção, a guarda e a responsabilidade pelos sítios arqueológicos e seus acervos.

Lei distrital que assegura meia entrada aos estudantes regularmente matriculados e a doadores de sangue, para ingresso em casas de diversão, esporte, cultura e lazer.

Lei municipal que estabelece o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em seu território.

Lei estadual que discipline a lista de material escolar e de livros didáticos exigida pelos estabelecimentos particulares de ensino.

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