O referido decreto oferece e garante cursos introdutórios ou de formação aos servidores que ingressarem no setor público, com exceção dos sem vínculo efetivo com a administração pública.

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal busca incentivar o agente público em suas iniciativas de capacitação voltadas para o desenvolvimento das competências.

Cabe aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional desenvolverem a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal.

Nos casos de eventos externos de aprendizagem, os cursos devem ser exclusivamente ofertados pelas escolas de governo, favorecendo a articulação entre elas.