- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioJurisprudência do STF e dos Tribunais Superiores
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.
Lei municipal que obrigue a instalação, em estabelecimento bancário, de equipamentos de segurança é considerada constitucional, pois aborda um assunto de interesse eminentemente local.
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