Questão 3816715

3816715 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

De acordo com a Lei 1.079/50 que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do que são os crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

Expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição.

Incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina.

Tomar ou autorizar durante o estado de sítio, medidas de repressão que excedam os limites estabelecidos na Constituição.

Servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua.

Provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

50 Questões

Provas

Advogado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta