À luz da Lei n.º 5.517/1968 e da Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 106 a 112.
A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou em contrato.
