A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá- los por motivo de conveniência ou oportunidade.

De acordo com o princípio da segurança jurídica, a Administração Pública interpretará a norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação.

Somente é permitido atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, independente de prejuízo para a parte interessada.

A avocação de competência não poderá, sob qualquer hipótese, ser atribuída a órgão hierarquicamente inferior.