É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem de Autoridade Policial nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal, civil e trabalhista.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei exigir.

Não é assegurado o sigilo da fonte em nenhuma hipótese no texto constitucional.

Para ser exercido o direito da reunião, será necessário que tal encontro seja pacífico, sem armas, em local aberto ao público e ainda que seja precedida de autorização de autoridade competente.

É plena a liberdade de associação, sendo admitido, inclusive, criar associação de caráter paramilitar, para tanto é necessário autorização estatal, podendo, também, existir interferência em seu funcionamento quando demonstrado o interesse público de tal intervenção.