a Lei 8.069/90 regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, que atribui à criança e ao adolescente prioridade absoluta no atendimento à garantia dos seus direitos de cidadãos brasileiros.

surgiu da necessidade social de coibir os crimes praticados por crianças e adolescentes.

atribui à família a responsabilidade pela proteção integral de crianças e adolescentes.

é um código que apenas regulamenta as punições aplicadas aos menores infratores.

trata-se de uma lei que regulamenta e reduz a menor idade penal.