Questão 610105

610105 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: MPE-BA

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Com o escopo de preservar a necessária independência funcional e destemor na sua atuação profissional, os membros do Ministério Público gozam de garantias constitucionais, como a:

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Procurador-Geral, assegurada ampla defesa;

estabilidade, após três anos de efetivo exercício em virtude de aprovação em concurso público, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho;

participação de bônus, que consiste no recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais pagos pela parte sucumbente;

vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

irredutibilidade de vencimentos, segundo a qual sua remuneração somente pode ser alterada por lei complementar, de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

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