altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias que afetam significativamente a forma de ingresso do servidor público em instituições universitárias.

define as diretrizes curriculares nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

redefine a Constituição Federal no que diz respeito à indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão ao regulamentar a curricularização da extensão nos cursos de graduação.

altera o financiamento da educação superior pública no Brasil, liberando as amarras que prejudicavam e restringiam o orçamento público.

é conhecida como emenda do teto de gastos, que impôs constrangimentos sucessivos e progressivos ao orçamento da administração federal, colocando em xeque, antes de tudo, as despesas discricionárias, que forçam o encolhimento das despesas obrigatórias.