2116850
Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Santa Cruz Capibaribe-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Santa Cruz Capibaribe-PE
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Considerando-se o Decreto-Lei nº 201/1967, sobre as responsabilidades dos Prefeitos e dos Vereadores, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-los em proveito próprio ou alheio é crime de responsabilidade do Prefeito municipal.
( ) A condenação definitiva, em qualquer dos crimes de responsabilidade, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou de função pública, eletivo ou de nomeação.
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