o ente ficará proibido de receber transferências voluntárias da União e esta também não poderá conceder garantia em operações de crédito do ente, salvo mediante prestação de contragarantia em igual valor.

caracteriza-se o ingresso no denominado limite prudencial, sendo vedadas condutas que impõem aumento de despesas, incluindo a nomeação de aprovados em concursos públicos.

verifica-se a extrapolação do limite de comprometimento com despesas de pessoal e custeio, demandando a adoção de medidas de recondução, entre as quais a dispensa de ocupantes de cargos em comissão.

o ente deverá ingressar no Regime de Recuperação Fiscal, mediante apresentação de plano específico que contemple medidas de ajuste de despesas correntes e aumento de receita com alienação de ativos.

é facultado aplicar mecanismo de ajuste fiscal que veda, entre outras condutas e ações, a criação de cargo, emprego ou função e alteração de estrutura de carreira que impliquem aumento de despesa.