De acordo com a Lei n. 8.519/1991: Art. 2º – Consideram-se ¬ , para os fins desta Lei, os conjuntos de produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da ou a natureza dos .