Questão 723364

723364 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Escrivão de Polícia Civil
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos

É correto afirmar, sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que:

a sentença da Corte será unânime, definitiva e inapelável

possui competência para decidir se houve violação de um direito protegido na Convenção, mas não para determinar o pagamento de indenização à parte lesada.

reconhecida a admissibilidade da comunicação, solicitará informações ao Governo do Estado ao qual pertença a autoridade apontada como responsável pela violação

somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.

a sentença que considerar comprovada a violação de direitos será submetida por relatório à Assembleia Geral da Organização, com recomendações.

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