Magna Concursos
2679850 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ

Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias.

É vedado o empenho global de despesas contratuais, ainda que sujeitas a parcelamento.

 

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