- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Uma entidade pública estadual, necessita calcular o valor, em reais, do limite da despesa total com pessoal, em um determinado período de apuração. Para tanto, sabe-se que a receita corrente líquida do período foi de R$ 150.000.000,00. Em face do exposto, o cálculo do valor do limite de despesa total com o poder judiciário estadual é: