Questão 1680431

1680431 Ano: 2001
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Ato administrativo inexistente é:

ato administrativo que não foi praticado.

ato administrativo que não chega a entrar no mundo jurídico por falta de um elemento essencial e que, em conseqüência, não é passível de convalidação.

ato administrativo que embora padeça de graves vícios na sua formação é passível de ser objeto de convalidação.

ato praticado com defeito de forma.

ato praticado com defeito de competência, podendo ser ratificado pela autoridade superior.

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