Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente esse Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Os direitos enunciados nessa Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes.

Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

A garantia de prioridade compreende a referência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde, sendo que o atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária e terciária.