- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
A Assistência Social tem galgado avanços significativos, principalmente após a aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em 2004. A PNAS exigiu um novo instrumento de regulação dos seus conteúdos e das suas definições e, após quase um ano de sua aprovação, o CNAS em julho de 2005 estabelece as bases de realização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), através da Norma Operacional Básica (NOB/SUAS). De acordo com a Lei Federal (12.435 de 2011), integram o Sistema Único de Assistência Social