Questão 1196803

1196803 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Araçatuba-SP

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Nos termos da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é dever do Estado assegurar, entre outras coisas,

à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

apenas à criança, atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar.

à criança e ao adolescente ensino fundamental, médio e superior obrigatórios e gratuitos, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

apenas à criança, atendimento no ensino fundamental, através de programas de transporte e de alimentação.

apenas ao adolescente, acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística.

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