Questão 1113732

1113732 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARES-PCJ

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

Os chamados contratos built to suit, ou contratos de construção ajustada, em que o contratado realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens móveis, por si mesmo ou por terceiros, de bem especificado pelo contratante,

não são admitidos no direito brasileiro.

aplicam-se exclusivamente aos contratos de locação celebrados entre particulares, não podendo deles se valer a Administração Pública Direta ou Indireta em nenhuma hipótese, em respeito ao princípio da legalidade estrita.

são admitidos para locação de bens imóveis pela Administração Pública, sujeitando-se à mesma disciplina de dispensa e inexigibilidade de licitação aplicável às locações comuns.

são admitidos para locação de bens móveis pela Administração Pública, vedada a previsão de reversão dos bens ao final da locação, em respeito ao dever de licitar constitucionalmente previsto.

são admitidos para locação de bens móveis e imóveis pela Administração Pública apenas se o valor da locação não exceder, ao mês, o limite previsto no inciso II do artigo 24, da Lei federal n° 8.666/93.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Jurídico

50 Questões

Provas

Procurador Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta