promover inquéritos, investigações e estudos acerca da eficácia das normas asseguradoras dos direitos da pessoa humana, inscritos na Constituição Federal, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem (1948) e na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).

recomendar à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, a eliminação, do quadro dos seus serviços civis e militares, de todos os seus agentes que se revelem reincidentes na prática de atos violadores dos direitos da pessoa humana.

representar pela intervenção em Estados ou Municípios cujas autoridades administrativas ou policiais se revelem, no todo ou em parte, incapazes de assegurar a proteção dos direitos da pessoa humana.

receber representações que contenham denúncias de violações dos direitos da pessoa humana, apurar sua procedência e determinar providências às autoridades competentes, capazes de fazer cessar os abusos, com caráter vinculante.