Art. 9º – Os recursos hídricos não serão utilizados prioritariamente no abastecimento das populações, respeitando-se as legislações vigentes, ficando a hierarquia de uso estabelecida nos planos de Bacia Hidrográfica.

Art. 10º – Dentro de uma mesma categoria de usuário, terá preferência para outorga do uso da água o usuário que comprovar menor eficiência e pequena economia na sua utilização.

Art. 11 – Ocorrendo variações na disponibilidade ou na qualidade de água, independentemente da causa, a ANA e a FEPAM poderão modificar as condições fixadas no ato de outorga.

Art. 12 – Enquanto não estiver estabelecido o plano de uma determinada Bacia Hidrográfica, a definição de hierarquia de usos deverá ser feita com a participação dos usuários envolvidos, sob a coordenação dos comitês de Bacia Hidrográfica e, na falta destes, pelo DRH e pela FEPAM, tendo como princípios à preservação do interesse público e a manutenção dos recursos hídricos subterrâneos.

Art. 13 – A pesquisa e a lavra de água mineral natural, destinadas para envase ou a fins balneários, não precisam ser regidas por normas específicas, não sendo necessário integrar as legislações mineral, ambiental, de saúde e de recursos hídricos.