988088
Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR
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A Lei de Tóxicos, nº 11.343/2006, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, entre outras providências. Referente ao crime de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a pessoa será submetida às seguintes penas:
I. advertência sobre os efeitos das drogas.
II. prestação de serviços à comunidade.
III. detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.
Assinale a alternativa correta.
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