Questão 1340704

1340704 Ano: 2013
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: UFRR
Orgão: UFRR

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UniãoExecutivoLei 8.027/1990: Normas de Conduta dos Servidores Federais

Nos termos do que dispõe a Lei n.º 8.027/1990, é falta administrativa, punível com a pena de demissão, a bem do serviço público:

Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.

Recusar fé a documentos públicos.

Apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por cinco dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de dois meses.

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

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