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Respondida
300212
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz
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Tributação e Orçamento
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
Quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS é CORRETO afirmar:
A
Tem seus contribuintes definidos por lei ordinária.
B
Poderá ser progressivo, em função das características das mercadorias e dos serviços.
C
Cabe à lei ordinária federal dispor sobre substituição tributária.
D
A isenção ou não-incidência não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
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